jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020

Do Contrato de Doação

Publicado por Guilherme Garrido
há 2 meses

Esse é um breve resumo sobre pontos relevantes do contrato de doação. Esse texto não substitui o estudo de doutrinas e a interpretação da lei.

O contrato de doação é regulado pelo Código Civil Brasileiro de 2002, do seu artigo 538 ao artigo 564. Consiste no instrumento em que um sujeito, denominado doador, transfere bens ou direitos de seu patrimônio para o patrimônio de outro sujeito, sendo esse último chamado de donatário. A doação propriamente dita exige o animus donandi, ou seja, a intenção legítima de doar algo a alguém como expressão da liberalidade. Esse simples ato exige em contrapartida da aceitação daquele que recebe a coisa ou o direito doado. Por ser ato solene, a doação demanda forma em escritura pública ou por instrumento particular, porém para os bens móveis de pequeno valor, admite-se a doação verbal, desde que realizada a tradição, ou seja, a entrega do bem.

Das espécies de doação

A doutrina prevê espécies de doação, podendo ser a doação pura, a meritória, a remuneratória, a onerosa (ou modal) e a condicional, a saber:

Doação Pura é aquela que se perfaz em ato de liberalidade do doador, que não enseja qualquer cumprimento de obrigação por parte do donatário, na qual a aceitação é presumida, mas que pode ser revogada por ingratidão.

Doação Meritória é aquela na qual o merecimento do donatário é contemplado em reconhecimento pelo doador. Também é considerada como uma doação pura, ao se desconsiderar o caráter subjetivo da motivação.

Doação Remuneratória, ou seja, aquela que se realiza quando o doador oferta ao donatário quantia que exceda o montante previsto decorrente de prestação de serviço.

Doação Onerosa (ou Modal), sendo aquela na qual o doador estipula uma obrigação que vem acompanhada do patrimônio doado. O cumprimento ônus pode ser protegido pelo Ministério Público após a morte do doador. Vale ressaltar que nesse tipo de doação incidem a percepção de vício redibitório e evicção, consequentemente, não cabendo presunção de aceitação.

Doação Condicional, sendo aquela que depende de algum evento futuro e que vem acompanhada de uma cláusula suspensiva ou resolutiva.

Da capacidade do doador

O doador deve ser aquele que possui reconhecida sua capacidade civil para realização do ato da doação, ou então que tenha reconhecido seu ato. Os indivíduos civilmente incapazes não estão autorizados a celebrar contrato de doação, já que presume-se ato que lesa o patrimônio do incapaz, ultrapassando os limites do poder familiar (Cf. Art. 1691, Código Civil Brasileiro, 2002).

Cônjuges podem celebrar contratos de doação entre si, porém qualquer doação celebrada nesse instrumento importará por si só o adiantamento da herança, sendo esse mesmo destino para as doações que ocorram de ascendentes para descendentes. Vale ressaltar que a instituição da colação pode alterar essa transferência de bens com a morte do doador.

Para os casos em que o cônjuge adúltero venha a doar um bem ao seu cúmplice, terá o outro cônjuge ou seus herdeiros necessários o direito de solicitar a anulação da doação em um prazo de até dois anos contados da dissolução da sociedade conjugal, assim como previsto no artigo 550 do Código Civil Brasileiro. Também está sujeita ao prazo de dois anos a doação realizada em prol de uma entidade futura, a qual deve ser formalizada dentro desse período.

Da aceitação

Para que seja completo o ato de doação, deve o donatário manifestar sua aceitação ao bem ou ao direito transferido. O doador pode fixar um prazo para que o donatário manifeste a aceitação, e assim será entendida como aceita, a não manifestação do donatário, mas para os casos em que a doação não está sujeita a qualquer tipo de encargo.

Para os sujeitos absolutamente incapazes, a doação dispensa manifestação de aceitação para os casos em que a doação seja pura, acarretando em benefício ao donatário incapaz. É importante salientar que esse caso não se aplica ao nascituro, o qual depende da aceitação pelo seu representante legal.

Classificação das doações

As doações são classificadas como: universal, inoficiosa, em comum, e em forma de subvenção periódica.

A Teoria Jurídica do Patrimônio Mínimo defende que determinada pessoa não pode realizar a doação da universalidade de seu patrimônio, pois deve reservar o mínimo para sua própria sobrevivência, respeitando dessa maneira o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto pela Constituição de 1988.

A doação inoficiosa consiste naquela em que o doador ultrapassa o limite que o doador poderá deixar em testamento. Tal fato se dá quando o doador deseja testar mais de 50% do seu patrimônio. Para esses casos, cabe Ação de Redução para adequar o percentual testado àquele permitido de acordo com o artigo 549 do Código Civil Brasileiro.

A doação em comum é aquela que beneficia mais de um donatário. Quando não imposto ou acordado um percentual de distribuição do patrimônio doado, entende-se que será distribuído em partes iguais.

A doação em forma de subvenção periódica é aquela realizada em prestações pelo doador ao donatário. Essa forma de doação também deve respeitar os limites da doação universal, da doação oficiosa, da colação e do adiantamento de herança. Ela se encerra com a morte do doador, salvo se ele dispor em contrário mediante testamento. É necessário ressaltar que esse tipo de doação não ultrapassa a vida do donatário.

Revogação da Doação

Os contratos de doação podem ser revogados e assim o fazem nas seguintes hipóteses: ingratidão e/ou inexecução do encargo. A ingratidão tem como agente o donatário e decorre de ofensa física, de injúria grave ou calúnia, de homicídio tentado ou consumado, e da falta de prestação alimentar. O instituto da ingratidão se estende ao cônjuge, aos ascendentes, descendentes e ao irmão do doador. Em caso de homicídio consumado, a legitimidade para a revogação da doação recai sobre os herdeiros, podendo também dar continuidade à ação de revogação iniciada pelo doador. É importante salientar que o instituto da ingratidão possui prazo de um ano, o qual é contado a partir do conhecimento do fato desabonador conjuntamente com o conhecimento da autoria imputada ao donatário, conforme estipula artigo 559 do Código Civil Brasileiro. Não podem ser revogadas por ingratidão as doações puramente remuneratórias, as doações com encargo já cumprido, aquelas decorrentes de obrigação natural e as feitas para determinar casamento.

A inexecução do encargo que acompanha a doação onerosa também é motivo para revogação da doação. É importante atentar à mora por parte do donatário para a inexecução do encargo como motivo para a revogação. Para que tal mora seja percebida em casos nos quais o doador não estipulou prazo para execução, o doador deverá fazê-lo por meio de notificação para que então seja provada a mora.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)